Termos e Condições.

Aceitação dos termos.

Bem-vindo ao BexoPOS. Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculativo entre si (doravante designado por "Utilizador" ou "Cliente") e a BexoPOS, Lda., sociedade por quotas registada em Portugal com sede na Avenida da Liberdade, 110, 1269-046 Lisboa (doravante designada por "BexoPOS", "nós" ou "nossa empresa").

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar qualquer serviço BexoPOS, declara ter lido, compreendido e aceite, sem reservas, os presentes Termos e a nossa Política de Privacidade, que é incorporada por referência neste documento.

Se estiver a celebrar estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, declara ter autoridade para vincular essa entidade e os seus utilizadores a estes Termos. Nesse caso, as referências a "Utilizador" incluem essa entidade.

Definições.

Descrição dos serviços.

O BexoPOS disponibiliza uma plataforma SaaS (Software as a Service) de ponto de venda que inclui, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Faturação — emissão, personalização e envio de faturas, recibos e notas de crédito conformes à legislação aplicável
• Gestão de stock — controlo de inventário em tempo real com alertas automáticos de reposição
• Relatórios e análise — dashboards, relatórios de vendas, exportações e análise de desempenho
• Gestão de clientes — base de dados de clientes, contas correntes e programas de fidelidade
• Operação multi-moeda — suporte a transações em mais de 56 países com conversão automática de moeda
• API pública — disponível no plano Pro, para integração com sistemas externos

O BexoPOS reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades dos Serviços, desde que não comprometa materialmente a proposta de valor do plano subscrito sem notificação prévia adequada.

Registo e conta.

Para aceder aos Serviços BexoPOS, é necessário criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. O Utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento do registo e ao longo da utilização
• Manter as credenciais de acesso em segurança e não as partilhar com terceiros não autorizados
• Notificar imediatamente o BexoPOS em caso de acesso não autorizado à sua conta em [email protected]
• Ser responsável por todas as ações realizadas através da sua conta, incluindo as dos utilizadores que adicionar
• Ativar a autenticação de dois fatores como medida de segurança recomendada

O BexoPOS reserva-se o direito de recusar o registo, cancelar contas ou limitar o acesso por violação destes Termos ou por suspeita fundamentada de uso fraudulento ou abusivo.

É permitida apenas uma conta por entidade jurídica no plano Base. Os planos Flex e Pro permitem múltiplos utilizadores conforme descrito em cada plano.

Planos e faturação.

Os Serviços BexoPOS estão disponíveis nos seguintes planos de subscrição, com as características e preços indicados:

Todas as subscrições são renovadas automaticamente no início de cada Período de Faturação, exceto se canceladas antes da data de renovação. O Utilizador autoriza o BexoPOS a cobrar o valor correspondente ao método de pagamento registado.

• Faturação mensal — o valor é cobrado no dia do início da subscrição de cada mês, com fatura emitida automaticamente
• Faturação anual — o valor total anual é cobrado de uma só vez no início do período, com desconto de 25% face ao valor mensal acumulado
• Alteração de plano — upgrades têm efeito imediato com crédito proporcional do período remanescente; downgrades entram em vigor no início do próximo Período de Faturação
• Utilizadores adicionais — é possível adicionar utilizadores além do limite do plano ao custo de €2,00/utilizador/mês (Base e Flex) ou €1,50/utilizador/mês (Pro)
• IVA — todos os preços indicados são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor (atualmente 23% em Portugal)

Período de teste gratuito.

O BexoPOS oferece um período de teste gratuito de 30 dias a todos os novos utilizadores, sem necessidade de cartão de crédito. Durante este período:

• O Utilizador tem acesso completo às funcionalidades do plano escolhido para avaliação
• Não são efetuados quaisquer débitos nem é necessário método de pagamento registado
• Os dados introduzidos durante o período de teste são preservados na transição para o plano pago
• Findo o período de teste sem conversão para plano pago, a conta é suspensa mas os dados são mantidos por 30 dias adicionais para eventual recuperação

O período de teste gratuito é concedido uma única vez por entidade. O BexoPOS reserva-se o direito de terminar o período de teste a qualquer momento caso detete utilização abusiva, fraudulenta ou contrária aos presentes Termos.

Cancelamento e reembolso.

O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento a partir do painel de controlo da sua conta ou contactando o suporte. Aplicam-se as seguintes condições:

• Cancelamento de plano mensal — o acesso mantém-se ativo até ao final do Período de Faturação em curso, sem reembolso do valor já cobrado
• Cancelamento de plano anual — sem reembolso após os primeiros 14 dias; nos primeiros 14 dias, é concedido reembolso proporcional ao período não utilizado
• Direito de arrependimento (consumidores) — nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, consumidores têm 14 dias para exercer o direito de livre resolução a contar da data de subscrição do plano pago
• Após cancelamento — os dados ficam disponíveis para exportação durante 30 dias; findo esse prazo, são eliminados irreversivelmente

Para reembolsos ao abrigo do direito de arrependimento ou por falha do serviço imputável ao BexoPOS, contacte [email protected]. Os pedidos são analisados no prazo de 5 dias úteis e os reembolsos processados em 10 dias úteis através do método de pagamento original.

Política de uso aceitável.

O Utilizador compromete-se a utilizar os Serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com os presentes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Atividades ilegais — utilização para fins contrários à lei, incluindo fraude, lavagem de dinheiro ou evasão fiscal
• Violação de segurança — tentativas de acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros; introdução de vírus ou código malicioso
• Uso excessivo — utilização que prejudique o desempenho da plataforma para outros utilizadores, incluindo ataques de negação de serviço ou scraping automatizado não autorizado
• Engenharia reversa — descompilação, desmontagem ou tentativa de extração do código-fonte dos Serviços
• Revenda não autorizada — revenda, sublicenciamento ou disponibilização comercial dos Serviços a terceiros sem acordo escrito prévio com o BexoPOS
• Dados incorretos — introdução deliberada de informações falsas, nomeadamente para fins fiscais ou contabilísticos fraudulentos

A violação desta política pode resultar na suspensão imediata da conta, sem reembolso das quantias já pagas, e na comunicação às autoridades competentes quando legalmente exigido.

Propriedade intelectual.

Os Serviços BexoPOS, incluindo todo o software, design, marcas, logótipos, textos, gráficos, interfaces e documentação, são propriedade exclusiva da BexoPOS, Lda. ou dos seus licenciantes, e estão protegidos por direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual ao abrigo da legislação portuguesa e europeia.

O BexoPOS concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e utilizar os Serviços exclusivamente para os seus fins comerciais internos, durante a vigência da subscrição ativa e em conformidade com estes Termos.

• Conteúdo do Utilizador — o Utilizador mantém todos os direitos sobre os dados e conteúdos que introduz na plataforma; concede ao BexoPOS uma licença limitada para processar esses dados exclusivamente para prestação dos Serviços
• Feedback — sugestões, ideias ou melhorias submetidas ao BexoPOS podem ser utilizadas livremente sem obrigação de compensação
• Marcas — é proibido utilizar as marcas, logótipos ou denominação comercial do BexoPOS sem autorização escrita prévia

Dados e privacidade.

O tratamento de dados pessoais no âmbito dos Serviços BexoPOS é regido pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

No que respeita aos Dados do Cliente — informações sobre os clientes do Utilizador inseridas na plataforma — o BexoPOS atua na qualidade de subcontratante ao abrigo do artigo 28.º do RGPD, tratando esses dados apenas segundo as instruções do Utilizador e para a prestação dos Serviços contratados.

O Utilizador, na qualidade de Responsável pelo tratamento dos Dados do Cliente, declara e garante que:

• Tem fundamento legal adequado para introduzir e tratar os dados dos seus clientes na plataforma
• Informou os seus clientes sobre o uso de subcontratantes para tratamento dos seus dados
• Cumprirá todos os pedidos de exercício de direitos dos seus próprios clientes relativamente aos dados tratados através do BexoPOS

Disponibilidade e níveis de serviço.

O BexoPOS compromete-se a assegurar a disponibilidade dos Serviços de acordo com os seguintes Níveis de Serviço (SLA):

• Plano Base e Flex — objetivo de 99,0% de uptime mensal, excluindo manutenções programadas e eventos fora do controlo do BexoPOS
• Plano Pro — objetivo de 99,9% de uptime mensal com SLA contratualmente garantido e créditos de serviço em caso de incumprimento
• Manutenções programadas — comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência por email e/ou notificação na plataforma; realizadas preferencialmente fora do horário de pico (00h–06h UTC)
• Incidentes de segurança — o BexoPOS pode suspender temporariamente o acesso para proteger a integridade dos dados, sem que tal constitua falha de SLA

Em caso de interrupção não programada com duração superior a 4 horas contínuas, o BexoPOS compensará os clientes com plano Pro com crédito de serviço equivalente a 1 dia de subscrição por hora de indisponibilidade acima do limite acordado, até ao máximo de 30 dias de subscrição por mês.

Limitação de responsabilidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do BexoPOS perante o Utilizador por quaisquer danos decorrentes ou relacionados com os Serviços está limitada ao valor total pago pelo Utilizador ao BexoPOS nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

O BexoPOS não será responsável por:

• Perdas de lucros, perda de dados comerciais ou danos indiretos, mesmo que tenha sido avisado da possibilidade dos mesmos
• Falhas ou indisponibilidade do serviço causadas por fatores fora do controlo do BexoPOS (força maior, falhas de telecomunicações, ataques de terceiros)
• Erros ou omissões no Conteúdo do Utilizador ou decisões tomadas com base em dados da plataforma
• Perda de dados resultante de cancelamento de conta após o período de 30 dias de retenção pós-cancelamento
• Incompatibilidade com sistemas ou software de terceiros não certificados pelo BexoPOS

Alterações ao serviço e aos termos.

O BexoPOS reserva-se o direito de modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades dos Serviços, bem como de alterar os presentes Termos, nas seguintes condições:

• Alterações aos Termos — notificação por email com pelo menos 30 dias de antecedência para alterações materiais; a continuação da utilização após a entrada em vigor constitui aceitação
• Alterações de preço — notificação por email com 30 dias de antecedência; o Utilizador pode cancelar sem penalização antes da entrada em vigor dos novos preços
• Descontinuação de funcionalidades — notificação com 60 dias de antecedência para funcionalidades principais; funcionalidades secundárias podem ser removidas com 14 dias de aviso
• Alterações de segurança ou conformidade legal — podem ter efeito imediato sem aviso prévio quando necessárias para cumprir obrigações legais ou proteger a segurança da plataforma

O historial de versões dos Termos está disponível mediante solicitação e a versão em vigor é sempre a indicada no cabeçalho deste documento.

Suspensão e rescisão.

O BexoPOS pode suspender ou rescindir o acesso aos Serviços nos seguintes casos:

• Incumprimento de pagamento — a conta é suspensa 7 dias após a data de vencimento de um pagamento não liquidado; rescisão definitiva após 30 dias de suspensão
• Violação dos Termos — suspensão imediata em caso de violação grave, com possibilidade de rescisão definitiva após notificação e prazo de 15 dias para regularização, exceto em casos de fraude ou violação de segurança
• Utilização abusiva — suspensão preventiva imediata em caso de suspeita fundamentada de uso fraudulento, com investigação e decisão final em 72 horas
• Encerramento voluntário — o Utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento; os efeitos são os descritos na cláusula 7

Em caso de rescisão por qualquer causa, o Utilizador tem 30 dias para exportar os seus dados através das ferramentas disponíveis na plataforma. Após este prazo, os dados são eliminados de forma permanente e o BexoPOS não pode ser responsabilizado pela perda dos mesmos.

Lei aplicável e resolução de litígios.

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa, sem prejuízo dos direitos de proteção do consumidor previstos na legislação do país de residência do Utilizador, quando aplicável.

Em caso de litígio emergente ou relacionado com estes Termos, as partes comprometem-se a tentar, em primeiro lugar, uma resolução amigável no prazo de 30 dias a contar da notificação escrita do litígio.

Caso a resolução amigável não seja possível, o litígio será submetido:

• Para consumidores — ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) ou à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) disponível em ec.europa.eu/consumers/odr
• Para empresas — à jurisdição exclusiva dos Tribunais da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro foro que pudesse ser competente

No caso de divergência entre versões dos Termos em diferentes idiomas, prevalecerá sempre a versão em português.

Contacto e informações legais.

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, reclamações ou exercício de direitos contratuais, contacte-nos através dos seguintes meios:

O BexoPOS é uma entidade registada em Portugal no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC). Consulte também a nossa Política de Privacidade para informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais.